• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Improbidade Administrativa
• Concurso Públicos
• Aposentadoria de servidor público
O Direito Administrativo tem a finalidade resolver os conflitos existentes entre a Administração Pública e os administrados (servidores públicos e civis). Este é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, ou seja, trata dos temas relativos aos órgãos dos poderes administrativos e das pessoas que desempenham papéis neste cenário.
• Contratos individuais e coletivos de trabalho
• Convenções Coletivas
• Consignação em pagamento
• Inquérito para apuração de falta grave
• Acidente de trabalho
• Doença do trabalho
Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, ou seja, é a forma como se regulam as relações de trabalho. As normas do Direito do Trabalho brasileiro estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras leis (como do trabalho do estagiário).
• Bens Móveis
• Bens Imóveis
• Contratos
• Condomínio
• Dívidas
• Danos Materiais
• Danos Morais
• Dissolução de união estável
• Guarda e Tutela
• Herança
• Hipoteca
• Inventário e Partilha
• Investigação de Paternidade
• Separação e Divórcio
• Pensão alimentícia (inclusive ações revisionais de alimentos)
O Direito Civil é o ramo do direito privado referente às normas que regulam direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas relações de patrimônio, família e obrigações. Ou seja, trata dos direitos e deveres nas relações, sejam com pessoas ou coisas. O papel do Direito Civil é regular a vida em sociedade, dando um norte ao que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida.
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Auxílio-doença
• Auxílios de Assistência Social
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Benefícios de Assistência Social
• Consultoria de Aposentadoria
• Pensão-por-morte
• Salário-família
• Salário-maternidade
• Salário-acidente
• Sistema Único de Saúde (SUS)
O Direito Previdenciário é a área do direito público voltada para o estudo e a implementação das normas da Seguridade Social. Ou seja, é o ramo do direito que trata dos direitos a benefícios sociais do Estado, tais como aposentadoria, benefícios e auxílios. Ele é um ramo autônomo do direito público, pois possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.
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